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  • joelma633

Criança e adolescente: prioridade absoluta



A Campanha Criança e adolescente: prioridade absoluta foi lançada no dia 13 de julho, em comemoração ao dia de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


O lema faz alusão ao tema geral que é o fortalecimento da Agenda 227, em referência ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral da criança e do adolescente como um dever da família, da sociedade e do Estado.



O objetivo da campanha é celebrar e sensibilizar sobre a existência desse histórico marco legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi um avanço significativo na promoção e na defesa dos direitos infantojuvenis no Brasil.


Além disso, pretende reforçar junto às instituições organizadoras de atendimento direto, à sociedade e à mídia o caráter reflexivo e reivindicativo das políticas públicas necessárias para a plena implementação do ECA sobre a importância de colocar a criança e ao adolescente como prioridade absoluta, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e a proteção necessária para o seu desenvolvimento saudável e integral.



O evento de lançamento aconteceu no Auditório do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), com a participação de organizações da sociedade civil, públicas e crianças e adolescentes. A acolhida foi feita por adolescentes. Após a apresentação da campanha realizada pela agência de comunicação, Mayday, formou-se uma mesa com falas de representantes de crianças e adolescentes. E em seguida, as autoridades convidadas formaram a segunda mesa, com representantes do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo a representação da Comissão de Participação de Adolescentes Estadual (CPA)/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PB), Ministério Público da Paraíba, Coordenadoria da Infância e Juventude/Tribunal de Justiça (Coinju/TJ-PB), Ordem dos Advogados da Paraíba (OAB-PB), presidente da FUNDAC) representando o Governo do Estado, o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba (CEDCA-PB), e representação da sociedade civil, Fóruns e as Redes de Proteção da Paraíba.



Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes. Ele tem como base os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e incorpora a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

Uma das legislações mais avançadas, mas que ainda precisa de sua efetivação plena para que todas as crianças e adolescentes tenham os direitos fundamentais respeitados.

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