34 anos do ECA

Continuamos empenhadas/os e corresponsáveis, juntamente com o Estado, as demais

organizações da sociedade civil e a família, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 34 anos em 2024. Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA é um marco legal fundamental no Brasil para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele estabelece princípios, diretrizes e normas para assegurar a proteção integral, o desenvolvimento e o bem-estar das crianças e adolescentes brasileiros.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante:

Direitos Fundamentais

• Direito à vida e à saúde: Protege a criança e o adolescente desde o nascimento, garantindo acesso a serviços de saúde e condições adequadas de desenvolvimento.

• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: Inclui a liberdade de expressão, de crença e de convicções políticas.

• Direito à convivência familiar e comunitária: Enfatiza a importância do ambiente familiar e comunitário no desenvolvimento das crianças.

Proteção Contra a Violência:

• Prevenção e combate à violência física, psicológica e sexual.

• Medidas específicas para casos de abuso e exploração.

Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

• Assegura o acesso à educação de qualidade, à cultura, ao esporte e ao lazer, como meios de promover o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

Medidas Socioeducativas:

• Estabelece medidas para adolescentes em conflito com a lei, priorizando a ressocialização e a reintegração social.

Responsabilidade do Estado e da Sociedade:

• Define a corresponsabilidade do Estado, da sociedade e da família na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Comemorações e reflexões sobre impactos e desafios

Ao longo desses 34 anos, o ECA tem sido crucial para avanços significativos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, persistem desafios, como a implementação plena de suas diretrizes, especialmente em áreas mais vulneráveis e carentes de recursos. A violência, a exploração infantil e o acesso desigual à educação ainda são problemas a serem enfrentados.

As comemorações dos 34 anos do ECA são momentos importantes para refletir sobre os avanços e desafios na área da infância e adolescência, além de fortalecer o compromisso de todos os setores da sociedade na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

A violências como o trabalho infantil, o abuso e a exploração sexual e o acesso desigual à educação ainda são alguns dos vários problemas a serem enfrentados. Por isso, continuamos na luta juntamente com as demais organizações da sociedade civil, a família e o Estado para garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, em especial

as/os que se encontram em situações de vulnerabilidades.